Os cursos livres são legais?

Sim! O funcionamento de cursos livres é previsto na legislação do país. O Decreto Presidencial N° 5.154 (23 de julho de 2004) constitui a base legal de validade desses cursos. Esse decreto estabelece que cursos livres são uma modalidade de educação não-formal, de duração variável, que pode ser ofertado na modalidade presencial ou a distância. 

Os cursos livres são regulamentados e reconhecidos pelo MEC?

Não! O Ministério da Educação (MEC) não rege nada que diz respeito ao funcionamento dos cursos livres. O MEC não se responsabiliza por nenhum aspecto dessa modalidade e, consequentemente, os cursos livres não precisam obedecer nenhum tipo de regra dele. Cursos técnicos e de graduação, por exemplo, precisam cumprir todas as regras do MEC para serem válidos, por exemplo, exigência de carga horária mínima e necessidade de comprovação de escolaridade prévia. 

Preciso de CNPJ para abrir meu curso livre?

 Não!

Posso emitir certificado com meu curso? 

Sim! Como gesto de um curso livre, não há nenhum impedimento para a emissão de certificados de conclusão, porém, é bom atentar-se que, por motivo dos cursos livres não serem reconhecidos pelo MEC, eles não possuem validade oficial como um certificado de curso técnico possui, por exemplo. Mas, como dissemos na terceira pergunta, mesmo que não há validade oficial perante o governo federal, os certificados ainda são bem recebidos! Nada impede que você crie um documento desse para seus alunos. 

A legislação de cursos livres é a mesma para as modalidades presencial e online?

 Sim! Se você escolher abrir seu curso, as regras serão as mesmas para a modalidade presencial e online!

Resumindo: o que a legislação de cursos livres diz?

Ficou perdido com tanta informação? Então olha só esse resumo com o que de mais importante a legislação de cursos livres diz:

• Cursos livres são legais com base no Decreto Presidencial N° 5.154.

• Os cursos livres não são regulamentados pelo MEC.

• Não é necessário ter CNPJ para abertura de um curso livre.

• É permitido emitir certificados, mas eles não possuem validade oficial perante o MEC.

• Cursos livres não são enquadrados na categoria profissionalizante.

• As regras são as mesmas para cursos livres online ou presenciais.